Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/291
Execução fiscal de terra situada em Botão
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/291
Título
Execução fiscal de terra situada em Botão
Data produção inicial
1945-01-15
Data produção final
1945-07-31
Dimensão
Estante 73,C,1 - Caixa 105
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, da quinta parte de um terreno de pousio no sítio de Lamas, limite de Outeiro, freguesia de Botão, do concelho e distrito de Coimbra, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 295 (1/5), e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 51.383, a fls. 39V do livro B-131, tendo sido arrematado por Hermano Pereira.
Código antigo
Proc. 3/FC/627
