Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/253
Cancelamento da inscrição de casa situada em Sé Nova
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/253
Título
Cancelamento da inscrição de casa situada em Sé Nova
Data produção inicial
1944-09-07
Data produção final
1950-08-09
Dimensão
Estante 73,C,1 - Caixa 104
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Cancelamento da inscrição do usufruto vitalício de uma casa de habitação de rés-do-chão, primeiro e segundo andares, situada na freguesia de Sé Nova, do concelho e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 549, e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 51.243, a fls. 167V do livro B-130.
Código antigo
Proc. 3/FC/588
