Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/240
Cancelamento da inscrição de terra situada em Santo António dos Olivais
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/240
Título
Cancelamento da inscrição de terra situada em Santo António dos Olivais
Data produção inicial
1944-07-28
Data produção final
1944-10-19
Dimensão
Estante 73,C,1 - Caixa 104
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Cancelamento da inscrição de duas terças partes de uma terra com oliveiras, no sítio de Vale Minhoto, freguesia de Santo António dos Olivais, do concelho e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.006 (2/3), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 51.077, a fls. 79 do livro B-130.
Código antigo
Proc. 3/FC/575
