Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/229
Execução fiscal de bens situados em Santo António dos Olivais
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/229
Título
Execução fiscal de bens situados em Santo António dos Olivais
Data produção inicial
1943-07-08
Data produção final
1944-10-23
Dimensão
Estante 73,C,1 - Caixa 104
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de bens situados na freguesia de Santo António dos Olivais, do concelho e distrito de Coimbra, nomeadamente: o direito e acção a uma terça parte de uma terra de semeadura, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.378 (1/3, inscrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.194, a fls. 108 do livro B-125, tendo sido arrematada por António da Costa; o direito e acção a um terça parte de uma terra inculta no lugar da Raivosa, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.894 (1/3), inscrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.193, a fls. 107V do livro B-125, tendo sido arrematada por Fernando Silva; o direito e acção a uma terça parte de uma terra de semeadura, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.082 (1/3), inscrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.192, a fls. 107 do livro B-125, tendo sido arrematada por João Joaquim; o direito e acção a uma terça parte de uma casa de habitação no lugar do Dianteiro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 136 (1/3), inscrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.151, a fls. 106V do livro B-125, tendo sido arrematada por João Simões Ventura; e ainda o direito e acção a uma terça parte de uma terra de semeadura com árvores, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.628 (1/3), inscrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 41.694 a fls. 78 do livro B-106, tendo sido arrematada por José Francisco.
Código antigo
Proc. 3/FC/559 a 563
