Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/216
Execução fiscal de bens situados em Santo António dos Olivais
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/216
Título
Execução fiscal de bens situados em Santo António dos Olivais
Data produção inicial
1941-10-25
Data produção final
1944-08-19
Dimensão
Estante 73,C,1 - Caixa 104
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 6/7 de uma terra com mato, no sítio de Vale Covo, limite de Casal do Lobo, freguesia de Santo António dos Olivais, do concelho e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.971 (6/7), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.553, a fls. 90V do livro B-126, tendo sido arrematada por Fernando Silva. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 6/7 de uma casa de habitação no lugar de Tovim de Baixo, freguesia de Santo António dos Olivais, do concelho e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 495 (6/7), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.550, a fls. 90V do livro B-126, tendo sido arrematada por Augusto dos Santos Simões.
Código antigo
Proc. 3/FC/540 e 541
