Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/180
Execução fiscal de bens situados em Almalaguês
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/180
Título
Execução fiscal de bens situados em Almalaguês
Data produção inicial
1942-09-22
Data produção final
1943-06-12
Dimensão
Estante 73,C,1 - Caixa 103
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a metade de uma casa de habitação e logradouro situada no lugar de Tremoa de Baixo, freguesia de Almalaguês, do concelho e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 246 (1/2), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 31.538, a fls. 100V do livro B-80, tendo sido arrematada por Joaquim Artur de Sousa que também arrematou o direito e acção a um décimo de uma terra de semeadura indivisa no sítio de Terra de Cima, da freguesia de Almalaguês, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 4.367 (1/10), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.642, a fls. 138 do livro B-126; assim como o direito e acção a um décimo indiviso de uma leira de terra de semeadura, no lugar da Terra de Cima, da mesma freguesia, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 4.369 (1/10) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.643, a fls. 138V do livro B-126.
Código antigo
Proc. 3/FC/481 a 483
