Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/168
Execução fiscal de bens situados em Santo António dos Olivais
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/168
Título
Execução fiscal de bens situados em Santo António dos Olivais
Data produção inicial
1941-10-01
Data produção final
1942-03-28
Dimensão
Estante 73,C,1 - Caixa 103
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de Santo António dos Olivais, concelho e distrito de Coimbra, nomeadamente: o direito e acção a 1/14 de uma casa de habitação no lugar de Tovim de Baixo, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 945 (1/14), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.550 do livro B-126; o direito e acção a 1/14 de uma terra de semeadura no lugar de Tovim de Baixo, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 10.815 (1/14), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.551 do livro B-126; o direito e acção a 1/14 de uma terra de semeadura no lugar de Tovim de Baixo,inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 10.820 (1/14), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.552 do livro B-126; e ainda o direito e acção a 1/14 de uma terra com mato no sítio do Vale do Covo,inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.971 (1/14), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.553 do livro B-126. Todos os prédios foram arrematados por Augusto dos Santos Simões.
Código antigo
Proc. 3/FC/445 a 448
