Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/153
Execução fiscal de bens situados em São Silvestre
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/153
Título
Execução fiscal de bens situados em São Silvestre
Data produção inicial
1941-05-15
Data produção final
1941-12-06
Dimensão
Estante 73,C,1 - Caixa 102
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/3 indiviso de uma terra de semeadura com árvores de fruto no sítio de Castanheira, freguesia de São Silvestre, concelho e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 338 (1/3), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 44.873, a fls. 79 do livro B-114 (parte rústica), tendo sido arrematada por Manuel Simões Tejo Júnior que também arrematou o direito e acção a 1/3 indiviso de uma casa de habitação de rés-do-chão com uma dependência e pátio, no sítio de Castanheira, freguesia de São Silvestre, concelho e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 214 (1/3), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 44.873, a fls. 79 do livro B-114 (parte urbana).
Código antigo
Proc. 3/FC/403 e 404
