Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/CMB Coimbra
SubSecção DGFP/RP/CMB/CMB Coimbra
Série DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/141 Execução fiscal de casa situada em São Martinho do Bispo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/141
Título
Execução fiscal de casa situada em São Martinho do Bispo
Data produção inicial
1941-05-12
Data produção final
1942-03-30
Dimensão
Estante 73,C,1 - Caixa 102
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa de habitação em mau estado e quintal no lugar do Outeiro de Fala, freguesia de São Martinho do Bispo, concelho e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 414, e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.757, a fls. 195V do livro B-126, tendo sido arrematada por António dos Reis Pinheiro.
Código antigo
Proc. 3/FC/377