Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/115
Execução fiscal de terras situadas em Ceira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/115
Título
Execução fiscal de terras situadas em Ceira
Data produção inicial
1941-02-26
Data produção final
1941-10-24
Dimensão
Estante 73,C,1 - Caixa 102
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de duas terras de semeadura, uma no sítio de Várzea do Mocho e outra na Cordeira do Mocho, ambas no limite de Cabouco, freguesia de Ceira, concelho e distrito de Coimbra, inscritas na matriz predial da referida freguesia respectivamente sob os artigos n.º 9.042 (2/3) e 9.023, e descritas na Conservatória do Registo Predial sob os n.º 25.228, a fls. 100V do livro B-64 e n.º 49.750, a fls. 192 do livro b-126, tendo sido arrematadas por Fernando Silva.
Código antigo
Proc. 3/FC/322 e 323
