Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/107
Execução fiscal de terras situadas em Ceira
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/107
Título
Execução fiscal de terras situadas em Ceira
Data produção inicial
1940-11-22
Data produção final
1941-10-24
Dimensão
Estante 73,C,1 - Caixa 101
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversas terras situadas na freguesia de Ceira, concelho e distrito de Coimbra, tendo sido arrematadas por Fernando Silva, nomeadamente: o direito e acção a 1/12 de uma terra de semeadura com oliveiras no sítio da Machadinha, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.549 (1/12), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 47.097, a fls. 17V do livro B-120; o direito e acção a 1/8 de uma terra de semeadura no sítio de Laceira, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 234 e 233 (1/8), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 47.098, a fls. 18 do livro B-120; o direito e acção a 1/6 de uma terra de semeadura no sítio de Várzea, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.400 (1/6), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 47.100, a fls. 19 do livro B-120.
Código antigo
Proc. 3/FC/293 a 295
