Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/106
Execução fiscal de bens situados em Antanhol e São Martinho do Bispo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/106
Título
Execução fiscal de bens situados em Antanhol e São Martinho do Bispo
Data produção inicial
1940-10-26
Data produção final
1942-11-25
Dimensão
Estante 73,C,1 - Caixa 101
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma oitava parte de uma morada de habitação e pátio no lugar e freguesia de Antanhol, concelho e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 65 (1/8), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 40.323, a fls. 168V do livro B-102, tendo sido arrematada por André Mendes Diniz. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/8 parte indivisa de uma terra de semeadura no lugar de Porto de Ossa, freguesia de São Martinho do Bispo, concelho e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 4.035 (1/8), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.186, a fls. 104 do livro B-126, tendo sido arrematada por António Vale Roxo.
Código antigo
Proc. 3/FC/291 a 292
