Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/105
Execução fiscal de bens situados em Santo António dos Olivais
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/105
Título
Execução fiscal de bens situados em Santo António dos Olivais
Data produção inicial
1940-06-21
Data produção final
1941-10-22
Dimensão
Estante 73,C,1 - Caixa 101
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de Santo António dos Olivais, concelho e distrito de Coimbra, nomeadamente: o direito e acção a 1/3 de uma casa de habitação no lugar de Dianteiro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 136 (1/3), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.191, a fls. 106V do livro B-125, tendo sido arrematada por João Simões Ventura; o direito e acção a 1/3 de uma terra de semeadura no lugar de Dianteiro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.084 (1/3), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.192, a fls. 107 do livro B-125, tendo sido arrematada por Fernando Silva que também arrematou o direito e acção a 1/3 de uma terra inculta com oliveiras no lugar de Raivosa, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.894 (1/3), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.193, a fls. 107V do livro B-125; o direito e acção a 1/3 de terra de semeadura no lugar de Covão da Portela, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.378, e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.194, a fls. 108 do livro B-125, tendo sido arrematada por António da Costa; e ainda o direito e acção a 1/3 de uma terra de semeadura com árvores de fruto no lugar de Vale Minhoto, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.628 (1/3), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 41.694, a fls. 78 do livro B-106, tendo sido arrematada por José Francisco.
Código antigo
Proc. 3/FC/286 a 290
