Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra

SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra

Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/083
Execução fiscal de bens situados em Lamarosa


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/083

Título
Execução fiscal de bens situados em Lamarosa

Data produção inicial
1940-11-08

Data produção final
1941-10-23

Dimensão
Estante 73,C,1 - Caixa 101

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa de habitação, em ruínas, no lugar de Ardazubre, assim como uma terra em pousio, no sítio de Ribeiro, ambas na freguesia de Lamarosa, concelho e distrito de Coimbra, inscritas na matriz predial da referida freguesia respetivamente sob os artigos n.º 551 e 518, e descritas na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.222 e 49.223 do livro B-125, tendo sido arrematadas por Manuel Antunes Guerreiro.

Código antigo
Proc. 3/FC/254 e 255




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