Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/073
Execução fiscal de casas situadas em Santo António dos Olivais
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/073
Título
Execução fiscal de casas situadas em Santo António dos Olivais
Data produção inicial
1940-11-16
Data produção final
1941-09-06
Dimensão
Estante 73,C,1 - Caixa 101
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa térrea que serve de palheiro com um pequeno quintal no sítio de Cova do Ouro, freguesia de Santo António dos Olivais, concelho e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 245, e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.391, a fls. 9 do livro B-126, tendo sido arrematada por Adelaide da Cruz. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa de habitação de rés-do-chão e 1.º andar, tendo anexa uma dependência que serve de cozinha, no sítio de Cova do Ouro, da mesma freguesia, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 224, e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.390, a fls. 8V do livro B-126, tendo sido arrematada por António dos Santos Lourenço.
Código antigo
Proc. 3/FC/239 a 240
