Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/072
Execução fiscal de terras situadas em Lamarosa
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/072
Título
Execução fiscal de terras situadas em Lamarosa
Data produção inicial
1940-07-22
Data produção final
1996-11-21
Dimensão
Estante 73,C,1 - Caixa 101
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/2 indivisa de uma casa de habitação de rés-do-chão e 1.º andar, pátio e uma dependência, no lugar de Vila Verde, freguesia de Lamarosa, concelho e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 358 (1/2), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 48.951, a fls. 181V do livro B-124, tendo sido arrematada por Manuel de Almeida que também arrematou o direito e acção a metade indivisa de um pequeno quintal da terra de semeadura no lugar de Vila Verde, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 634 (1/2), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 48.951, a fls. 181V do livro B-124.
Código antigo
Proc. 3/FC/237 a 238
