Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/069
Execução fiscal de terras situadas em Santo António dos Olivais
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/069
Título
Execução fiscal de terras situadas em Santo António dos Olivais
Data produção inicial
1940-07-22
Data produção final
1941-08-13
Dimensão
Estante 73,C,1 - Caixa 101
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de terras situadas na freguesia de Santo António dos Olivais, concelho e distrito de Coimbra, nomeadamente: uma terra de semeadura no sítio do Ervedal, limite de Mizarela, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.262, e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.266 do livro B-125, tendo sido arrematada por José Maria Carvalho; assim como uma terra de semear no sítio da Eira da Mizarela, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 4.579, e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.265 do livro B-125, tendo sido arrematada por António da Costa.
Código antigo
Proc. 3/FC/233 a 234
