Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/068
Execução fiscal de bens situados em Santo António dos Olivais
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/068
Título
Execução fiscal de bens situados em Santo António dos Olivais
Data produção inicial
1940-07-22
Data produção final
1941-10-22
Dimensão
Estante 73,C,1 - Caixa 101
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de bens situados na freguesia de Santo António dos Olivais, concelho e distrito de Coimbra, nomeadamente uma terra de semeadura com oliveiras, no sítio do Vale Minhoto, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.672 (2/3), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 32.410, a fls. 142V do livro B-82, tendo sido arrematada por Manuel José da Costa; assim como uma casa de habitação com o seu quintal, no Casal do Lobo, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 332, e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 32.411, a fls. 143 do livro B-82, tendo sido arrematada por José Simões Ventura.
Código antigo
Proc. 3/FC/231 a 232
