Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/066
Reaquisição de terras situadas em Botão
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/066
Título
Reaquisição de terras situadas em Botão
Data produção inicial
1940-07-03
Data produção final
1942-01-08
Dimensão
Estante 73,C,1 - Caixa 101
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição de duas terras situadas na freguesia de Botão, concelho e distrito de Coimbra, nomeadamente uma leira de vinha no sítio de Vera Cruz, e outra terra de semeadura no sítio de Fonte da Figueira, inscritas na matriz predial da referida freguesia respectivamente sob os artigos n.º 5.173 e 2.923, e descritas na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.248 e 49.249, a fls. 135V e 136 do livro B-125, tendo sido readquiridos por Manuel Alves dos Santos Retroz.
Código antigo
Proc. 3/FC/228 e 229
