Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/065
Execução fiscal de terras situadas em São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/065
Título
Execução fiscal de terras situadas em São Martinho do Bispo e Ribeira de Frades
Data produção inicial
1940-07-03
Data produção final
1943-07-30
Dimensão
Estante 73,C,1 - Caixa 101
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma quarta parte de uma casa de habitação no sítio de Casas Novas, freguesia de São Martinho do Bispo, concelho e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 713 (1/4), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.172, a fls. 96 do livro B-125, tendo sido arrematada por José Rosa de Carvalho. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma quarta parte de um pinhal no sítio de Costeiras, freguesia de Ribeira de Frades, concelho e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 100 (1/4), e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 49.173, a fls. 96V do livro B-125, tendo sido arrematada por Adriano Ramos Pinho.
Código antigo
Proc. 3/FC/226 e 227
