Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/050
Execução fiscal de bens situados em Eiras
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/050
Título
Execução fiscal de bens situados em Eiras
Data produção inicial
1940-07-22
Data produção final
1944-07-17
Dimensão
Estante 73,C,1 - Caixa 100
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de Eiras, concelho e distrito de Coimbra, nomeadamente: o direito e acção a 1/12 de uma casa de habitação em ruínas, situada nos Casais das Eiras, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 69 (1/12), e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 49.245, a fls. 134 do livro B-125, tendo sido arrematada por Ilda Ferreira; o direito e acção a 1/6 de uma terra com vinha, pousio e três oliveiras, no sítio de Sezem, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 39 (1/6), e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 49.246, a fls. 134 do livro B-125, tendo sido arrematada por José Ferreira Poiares; e ainda o direito e acção a 1/18 de uma terra de semeadura, no sítio da Redonda, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 29 (1/2), e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 49.247 do livro B-125, tendo sido arrematada por Leonel Pereira dos Santos.
Código antigo
Proc. 3/FC/185 a 187
