Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/047
Execução fiscal de casa situada em Santo António dos Olivais
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/047
Título
Execução fiscal de casa situada em Santo António dos Olivais
Data produção inicial
1940-07-22
Data produção final
1941-10-22
Dimensão
Estante 73,C,1 - Caixa 100
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa de habitação com duas lojas e primeiro andar, com duas portas e duas janelas para a rua, tendo um pequeno quintal e um barracão de madeira, situada na freguesia de Santo António dos Olivais, concelho e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 135, e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 49.282, a fls. 152V do livro B-125, tendo sido arrematada por João Simões Ventura.
Código antigo
Proc. 3/FC/180
