Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/045
Execução fiscal de bens situados em São João do Campo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/045
Título
Execução fiscal de bens situados em São João do Campo
Data produção inicial
1940-07-24
Data produção final
1941-10-14
Dimensão
Estante 73,C,1 - Caixa 100
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/14 de uma casa de habitação térrea com pátio e currais situada na freguesia de São João do Campo, concelho e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 225 e 224, e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 46.300 do livro B-118, tendo sido arrematada por Diamantino Monteiro de Assunção que também arrematou o direito e acção a 1/14 de uma terra de semeadura com oliveiras, vinha e pinhal, na Lagoa Seca, da mesma freguesia, inscrita na matriz predial sob os artigos n.º 1.022 e 1.699 (1/14), e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 24.220 do livro B-61
Código antigo
Proc. 3/FC/177 e 178
