Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CMB
Coimbra
Série
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/036
Informação sobre bens situados em São Silvestre
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CMB/EXEC/036
Título
Informação sobre bens situados em São Silvestre
Data produção inicial
1944-03-07
Data produção final
1946-07-23
Dimensão
Estante 73,C,1 - Caixa 100
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Informações sobre a arrematação do direito e acção a uma oitava parte indivisa de uma casa de habitação de rés-do-chão e uma dependência, sita no lugar e freguesia de São Silvestre, do concelho e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 280 (1/8), tendo sido arrematada por Manuel Pratas, assim como o direito e acção a 1/16 indivisos de uma terra com oliveiras no sítio de Outeiros, da mesma freguesia, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 586 (1/16), tendo sido arrematada por José Maria Faustino.
Código antigo
Proc. 3/FC/159 e 160
