Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/GOI
Góis
Série
DGFP/RP/CMB/GOI/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/GOI/EXEC/002
Execução fiscal de terras situadas em Vila Nova do Ceira
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/GOI/EXEC/002
Título
Execução fiscal de terras situadas em Vila Nova do Ceira
Data produção inicial
1940-04-15
Data produção final
1942-06-17
Dimensão
Estante 73,C,3 - Caixa 114
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de 29 terras situadas na freguesia de Vila Nova do Ceira, concelho de Góis, do distrito de Coimbra, devidamente identificadas na matriz predial da referida freguesia e na Conservatória do Registo Predial tendo sido arrematadas por Palmira da Conceição, assim como outras 29 arrematadas por Bernardino Martins.
Código antigo
Proc. 3/FF/21 a 194
