Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CON
Condeixa-a-Nova
Série
DGFP/RP/CMB/CON/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CON/EXEC/038
Execução fiscal de terra situada em Anobra
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CON/EXEC/038
Título
Execução fiscal de terra situada em Anobra
Data produção inicial
1951-05-22
Data produção final
1951-10-04
Dimensão
Estante 73,C,2- Caixa 109
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um terreno onde existira um prédio urbano, no lugar de Casal Carrito, freguesia de Anobra, concelho de Condeixa e distrito de Coimbra, inscrito na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo n.º 125 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Condeixa sob o n.º 11.241, a fls. 89V do livro B-27, tendo sido arrematado por José Martins, em representação de seus filhos menores, António, José, Américo, Maria, Manuel e João Couceiro Martins. Veja-se também o processo 3/FD/150.
Código antigo
Proc. 3/FD/151
