Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CON
Condeixa-a-Nova
Série
DGFP/RP/CMB/CON/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CON/EXEC/015
Execução fiscal de terras situadas em Vila Seca
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CON/EXEC/015
Título
Execução fiscal de terras situadas em Vila Seca
Data produção inicial
1939-02-18
Data produção final
1941-07-09
Dimensão
Estante 73,C,2- Caixa 108
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 27/28 de uma terra de semeadura com oliveiras no sítio de Serrado Largo, limite de Casal de Balaus, freguesia de Vila Seca, concelho de Condeixa e distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 5.548 (27/28) e descrita na Conservatória do Registo Predial de Condeixa sob o n.º 9.1.02, a fls. 14V do livro B-22, tendo sido arrematada por Manuel Luzio que também arrematou o direito a 41/42 de uma terra de semeadura com oliveiras no sítio de Covão Redondo, na mesma freguesia, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 5.564 (41/42) e inscrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 9.103, a fls. 14V do livro B-22.
Código antigo
Proc. 3/FD/69 e 70
