Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CON
Condeixa-a-Nova
Série
DGFP/RP/CMB/CON/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CON/EXEC/004
Execução fiscal de bens situados em Vila Seca
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CON/EXEC/004
Título
Execução fiscal de bens situados em Vila Seca
Data produção inicial
1935-07-02
Data produção final
1941-08-18
Dimensão
Estante 73,C,2- Caixa 108
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção à sexta parte de uma terra no sítio do Vale da Peça, limite de Traveira, bem como o direito e acção à terça parte de uma casa de habitação e seus logradouros, no sítio de Outeiro, ambos situados na freguesia de Vila Seca, concelho de Condeixa e distrito de Coimbra, inscritos na matriz predial da referida freguesia o primeiro sob o artigo n.º 2.503 e o segundo sob os artigos n.º 88 (1/3) urbano e 3.061 e 3.063 rústicos, e descritos na Conservatória do Registo Predial de Condeixa sob os n.º 9.116 e 9.117, a fls. 21 e 21V do livro B-22, tendo sido arrematados por Angelo Adriano, em representação de seu filho menor, Armando Adriano.
Código antigo
Proc. 3/FD/11 e 12
