Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CON
Condeixa-a-Nova
Série
DGFP/RP/CMB/CON/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CON/EXEC/003
Execução fiscal de bens situados em Vila Seca
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CON/EXEC/003
Título
Execução fiscal de bens situados em Vila Seca
Data produção inicial
1935-05-23
Data produção final
1942-07-29
Dimensão
Estante 73,C,2- Caixa 108
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de Vila Seca, concelho de Condeixa e distrito de Coimbra, nomeadamente: 1/14 do direito e acção a metade de uma terra de semeadura com oliveiras no sítio de Serrado Largo, limite do Casal de Balaus, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 5.548 (1/28) e descrita na Conservatória do Registo Predial de Condeixa sob o n.º 9.102, a fls. 14 do livro B-22; 1/14 do direito e acção a um terço de uma terra de semeadura com oliveiras, no sítio do Covão Redondo, limite do Casal de Balaus, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 5.564 (1/42) e descrita na Conservatória do Registo Predial de Condeixa sob o n.º 9.103, a fls. 14V do livro B-22; e ainda 1/14 do direito e acção a uma quarta parte de uma casa de habitação no lugar dos Balaus, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 570 e descrita na Conservatória do Registo Predial de Condeixa sob o n.º 9.101, a fls. 13V do livro B-22 tendo sido todos os bens arrematados por Manuel Luzio.
Código antigo
Proc. 3/FD/7 a 9
