Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/469
Execução fiscal de casa situada em Tocha
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/469
Título
Execução fiscal de casa situada em Tocha
Data produção inicial
1952-11-28
Data produção final
1953-02-17
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 98
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa de habitação no sítio de Queixada da Raposa de Baixo, freguesia de Tocha, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 512 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 57.431, a fls. 17 do livro B-142, tendo sido arrematada por Manuel Gonçalves de Oliveira Faria.
Código antigo
Proc. 3/FB/1065
