Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/440
Execução fiscal de terra situada em Ourentã
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/440
Título
Execução fiscal de terra situada em Ourentã
Data produção inicial
1949-02-18
Data produção final
1953-08-19
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 97
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma quarta parte de um pinhal com 30 oliveiras novas no sítio de Balancho, freguesia de Ourentã, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.387 (1/4) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 55.271, a fls. 135 do livro B-136, tendo sido arrematado por Maria de Lourdes de Jesus Oliveira.
Código antigo
Proc. 3/FB/1034
