Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/436
Execução fiscal de terra situada em Cantanhede
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/436
Título
Execução fiscal de terra situada em Cantanhede
Data produção inicial
1947-02-14
Data produção final
1948-09-22
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 97
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um pousio no sítio de Espregal, freguesia e concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 6.033 e 6.034 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 54.454, a fls. 124 do livro B-134, tendo sido arrematado por Joaquim da Cruz Cambraia Júnior.
Código antigo
Proc. 3/FB/1029
