Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra

SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede

Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/432
Execução fiscal de terra situada em Cantanhede


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/432

Título
Execução fiscal de terra situada em Cantanhede

Data produção inicial
1946-05-15

Data produção final
1947-03-01

Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 97

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma terra de semeadura e pinhal situada em Terras da Fonte, freguesia e concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 14.432 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 52.363, a fls. 74V do livro B-129, tendo sido arrematada por Manuel Augusto Tarelho.

Código antigo
Proc. 3/FB/1025




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