Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/351
Execução fiscal de casa situada em Ançã
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/351
Título
Execução fiscal de casa situada em Ançã
Data produção inicial
1942-11-11
Data produção final
1943-09-22
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 96
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de metade de uma casa de habitação situada no lugar de Gandara, freguesia de Ançã, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 677 (1/2) e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 38.241, a fls. 179V do livro B-93, tendo sido arrematada por José Fernandes Matias de Melo.
Código antigo
Proc. 3/FB/938
