Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/350
Execução fiscal de terras situadas em Cantanhede
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/350
Título
Execução fiscal de terras situadas em Cantanhede
Data produção inicial
1942-10-31
Data produção final
1943-09-22
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 96
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de duas terras situadas no lugar de Fontainhas, freguesia e concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscritas na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 2.510 e 2.504 e descritas na Conservatória do Registo Predial da comarca sob os n.º 51.841 e 51.840, a fls. 11V e 11 do livro B-128, tendo sido arrematadas por João Maria Marques.
Código antigo
Proc. 3/FB/936 e 937
