Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/CMB Coimbra
SubSecção DGFP/RP/CMB/CAN Cantanhede
Série DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/347 Execução fiscal de bens situados em Cadima
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/347
Título
Execução fiscal de bens situados em Cadima
Data produção inicial
1942-10-31
Data produção final
1944-07-13
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 96
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma casa de habitação situada no lugar de Aljariça, freguesia de Cadima, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial urbana da referida freguesia sob o artigo n.º 478 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 52.063, a fls. 122 do livro B-128; assim como um pousio no sítio dos Moureis ou Grelhas, da mesma freguesia, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Cadima sob o artigo n.º 19.744 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 52.064, a fls. 123 do livro B-18, tendo sido arrematados por Domingos Lopes da Luz.
Código antigo
Proc. 3/FB/932 e 933