Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/333
Execução fiscal de bens situados em Ourentã
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/333
Título
Execução fiscal de bens situados em Ourentã
Data produção inicial
1942-06-12
Data produção final
1944-11-18
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 95
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de Ourentã, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, nomeadamente: a terça parte de uma casa de habitação situada em Ourentã, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 158 (1/3) e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 51.591, a fls. 85V do livro B-127, tendo sido arrematada por Palmira de Jesus Martins; a terça parte de uma casa de arrumação e quintal situada em Ourentã, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 156 (1/3) e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 51.592, a fls. 86 do livro B-127, tendo sido arrematada por António Correia Martins que também arrematou a terça parte de um pinhal situado em Cataro, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 6.585 (1/3)e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 51.593, a fls. 86V do livro B-127.
Código antigo
Proc. 3/FB/896 a 898
