Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/321
Execução fiscal de casas situadas em Ançã
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/321
Título
Execução fiscal de casas situadas em Ançã
Data produção inicial
1942-04-28
Data produção final
1942-11-26
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 95
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma quarta parte de duas casas no sítio de Gandara, freguesia de Ançã, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscritas na matriz predial da freguesia referida sob os artigos n.º 676 e 661 e descritas na Conservatória do Registo Predial da comarca sob os n.º 51.652 e 51.653, a fls. 116 e 116V do livro B-127, tendo sido arrematadas por Maria do Rosário Penetra.
Código antigo
Proc. 3/FB/867 a 868
