Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/317
Execução fiscal de terras situadas em Cantanhede
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/317
Título
Execução fiscal de terras situadas em Cantanhede
Data produção inicial
1942-05-02
Data produção final
1942-11-26
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 95
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um pousio no sítio das Pedras do Sino, freguesia e concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 6.209 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 51.533, a fls. 56V do livro B-127, tendo sido arrematado por Mário Marques Querido que também arrematou uma terra no sítio da Corga, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 15.192 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 51.534, a fls. 57 do livro B-127.
Código antigo
Proc. 3/FB/859 e 860
