Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/316
Execução fiscal de bens situados em Outil
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/316
Título
Execução fiscal de bens situados em Outil
Data produção inicial
1942-05-01
Data produção final
1943-02-15
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 95
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de Outil, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, nomeadamente: a sexta parte de uma terra nas Poças, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 1.304 (1/6) e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 51.575, a fls. 77V do livro B-127, tendo sido arrematada por Joaquim Rodrigues Louro; a sexta parte de uma terra no sítio de São Domingues, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 61 (1/6) e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 51.576, a fls. 78 do livro B-127, tendo sido arrematada por Paulina Canova de Magalhães Xavier; a terça parte de uma terra e mato no sítio da Chã, inscritos na matriz predial da freguesia referida sob os artigos n.º 1.432 e 1.433 (1/3) e descritos na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 51.577, a fls. 78V do livro B-127, arrematados por Júlio Marques Figueira; e ainda a terça parte de um pousio nas Matas, inscrito na matriz predial da freguesia sob o artigo n.º 3.481 (1/3) e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 51.578, a fls. 79 do livro B-127, tendo sido arrematado por Paulina Canova de Magalhães Xavier.
Código antigo
Proc. 3/FB/855 a 858
