Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/309
Execução fiscal de bens situados em Cantanhede
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/309
Título
Execução fiscal de bens situados em Cantanhede
Data produção inicial
1942-06-01
Data produção final
1944-09-27
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 95
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia e concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, nomeadamente: um pousio em Penedos, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 1.672 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 51.236, a fls. 106V do livro B-126, tendo sido arrematado por Zacarias dos Santos; o direito e acção a uma quarta parte de uma terra em Chão da Porta, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 3.046 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 51.237, a fls. 107 do livro B-126, tendo sido arrematada por José das Neves Estrelo; um pinhal e terra na Lagoa da Cepa, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 17.428 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 51.238, a fls. 107V do livro B-126, tendo sido arrematado por José Fernandes de Carvalho; e ainda um pinhal nos Fugaços, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigos n.º 17.423 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 51.239, a fls. 108 do livro B-126, tendo sido arrematado por António Coelho.
Código antigo
Proc. 3/FB/831 a 834
