Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/308
Execução fiscal de bens situados em Ançã
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/308
Título
Execução fiscal de bens situados em Ançã
Data produção inicial
1942-05-29
Data produção final
1942-11-24
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 95
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de Ançã, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, nomeadamente: a décima parte de uma vinha e oliveiras no Outeiro do Paço, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob os artigos n.º 1.166 e 2.167 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 50.162, a fls. 170 do livro B-123, tendo sido arrematada por João Maria Teixeira que também arrematou a oitava parte de uma vinha e oliveiras no sítio de Monte Alta, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob os artigos n.º 1.919 e 1.920 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 50.161, a fls. 170 do livro B-123; e ainda a oitava parte de uma casa de habitação, adega e pátio na Rua dos Trovões, em Ançã, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigosn.º 303 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 50.160, a fls. 169V do livro B-123, tendo sido arrematada por Maria da Nazaré Pessoa, em representação da filha menor, Maria Albertina.
Código antigo
Proc. 3/FB/828 a 830
