Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/307
Cancelamento da inscrição de terras situadas em Cantanhede
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/307
Título
Cancelamento da inscrição de terras situadas em Cantanhede
Data produção inicial
1942-10-09
Data produção final
1962-05-18
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 95
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Cancelamento da inscrição de dois pousios, um sitiado no Barrio do Caminho de Cordinhã e outro na Várzea de Mamoa, ambos na freguesia e concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscritos na matriz predial da freguesia referida respectivamente sob os artigos n.º 14.516 e 14.203 e descritos na Conservatória do Registo Predial da comarca sob os n.º 51.227 e 51.228, a fls. 102 e 102V do livro B-126.
Código antigo
Proc. 3/FB/826 e 827
