Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/305
Execução fiscal de bens situados em Cantanhede
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/305
Título
Execução fiscal de bens situados em Cantanhede
Data produção inicial
1942-02-03
Data produção final
1945-04-17
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 95
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um pousio situado em Alfarrochos, na freguesia e concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob os artigos n.º 3.261, 3.264 e 14.013 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 51.360, a fls. 169 do livro B-126, tendo sido arrematado por Serafim Gomes Beato. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, de um pinhal situado em Tourais, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 7.969 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 51.361, a fls. 169V do livro B-126, tendo sido arrematado por Joaquim Maria Fernandes.
Código antigo
Proc. 3/FB/818 e 819
