Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/304
Execução fiscal de bens situados em Cantanhede
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/304
Título
Execução fiscal de bens situados em Cantanhede
Data produção inicial
1942-03-18
Data produção final
1945-04-17
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 95
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia e concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, nomeadamente: um pousio que fora vinha situado em Alfarroches, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 3.274 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 51.497, a fls. 38V do livro B-127, tendo sido arrematado por Mário da Cruz Cartaxo Torres; uma terra no sítio das Sobreiras, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 5.642 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 51.496, a fls. 38 do livro B-127, tendo sido arrematada por António Rodrigues Louro que também arrematou o direito e acção a uma quarta parte de uma terra e pousio na Póvoa da Lomba, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 3.438 (1/4) e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 51.498, a fls. 39 do livro B-127.
Código antigo
Proc. 3/FB/815 a 817
