Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/298
Execução fiscal de terras situadas em Cantanhede
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/298
Título
Execução fiscal de terras situadas em Cantanhede
Data produção inicial
1941-10-31
Data produção final
1943-02-15
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 94
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de duas terras situadas na freguesia e concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, nomeadamente: o direito e acção a duas terças partes de um pousio no sítio de Cozendas, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 14.012 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 51.229, a fls. 103 do livro B-126, tendo sido arrematado por Paulina Canova de Magalhães Xavier; e ainda o direito e acção a metade de uma terra de semeadura, na vila de Cantanhede, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 4.473 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 51.230, a fls. 105V do livro B-126, tendo sido arrematada por José Marques Neto.
Código antigo
Proc. 3/FB/805 e 806
