Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/287
Execução fiscal de prédios situados em Portunhos
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/287
Título
Execução fiscal de prédios situados em Portunhos
Data produção inicial
1941-07-01
Data produção final
1942-11-21
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 94
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 5/6 de uma casa de habitação e pátio no lugar de Pena, freguesia de Portunhos, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 246 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 48.299, a fls. 32V do livro B-119, tendo sido arrematada por Cristina de Jesus. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, de um mato no sítio de Pinheiro, freguesia de Portunhos, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 2.773 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 51.161, a fls. 69 do livro B-126, tendo sido arrematado por Manuel Joaquim Rodrigues Felício.
Código antigo
Proc. 3/FB/775 a 776
