Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/282
Execução fiscal de terra situada em Ançã
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/282
Título
Execução fiscal de terra situada em Ançã
Data produção inicial
1941-06-06
Data produção final
1941-09-25
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 94
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/35 de uma terra no sítio de Fujanço ou Vale Figueiras, freguesia de Ançã, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 272 (1/35) e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 50.898, a fls. 136V do livro B-125, tendo sido arrematada por Júlio da Silva Guina.
Código antigo
Proc. 3/FB/763
