Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/277
Execução fiscal de terras situadas em Outil
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/277
Título
Execução fiscal de terras situadas em Outil
Data produção inicial
1941-06-11
Data produção final
1942-07-28
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 94
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um pousio e uma terra de semeadura situados em São Domingos, freguesia de Outil, concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscritos na matriz predial da freguesia referida sob os artigos n.º 35 e 31 e descritos na Conservatória do Registo Predial da comarca sob os n.º 51.089 e 51.088, a fls. 33 e 32V do livro B-126, tendo sido arrematados por David Manuel de Oliveira.
Código antigo
Proc. 3/FB/757 a 758
