Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/CMB
Coimbra
SubSecção
DGFP/RP/CMB/CAN
Cantanhede
Série
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/273
Execução fiscal de terras situadas em Cantanhede
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/CMB/CAN/EXEC/273
Título
Execução fiscal de terras situadas em Cantanhede
Data produção inicial
1941-06-12
Data produção final
1941-08-22
Dimensão
Estante 73,B,9 - Caixa 94
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um pousio no sítio de Arneiro, freguesia e concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscrito na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 3.657 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 38.640, a fls. 181V do livro B-94, tendo sido arrematado por Maria José Cruz Costa e Joaquim Jesus Beato Novo, em representação dos filhos menores Fernando e Américo. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, de uma vinha situada em Fartura, freguesia e concelho de Cantanhede, do distrito de Coimbra, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 5.594 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 19.156, a fls. 153 do livro B-45, tendo sido arrematada por Maria José da Cruz Costa.
Código antigo
Proc. 3/FB/735 e 736
